Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Universidade responsável por furto de carro em seu domínio

Empresa deve buscar meio de obrigar empregados a usar proteção

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre jornalista e candidato durante campanha eleitoral em BH

Os pedidos da reclamação trabalhista forma julgados improcedentes.

Rescisão indireta. Reconhecimento. Prova farta que releva a existência de um ambiente de trabalho sádico e perverso

Não é demais repisar que o pedido principal dos presentes autos é a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, e sob este prisma apenas o longo laudo juntado no Id. 5434c60, de lavra do eminente psicanalista Dr. Paulo Alberto Rebelato, já é prova suficiente para que se constate a falta grave patronal. Não obstante, o reclamante junta uma miríade de outras provas que corroboram suas alegações.

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A tese foi fixada pela Segunda Turma.

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

Mensaleiros vão ganhar, mas apanharão muito

Não há impedimento para ele mudar de opinião, mas esse não é o perfil do decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, um dos mais brilhantes de toda a história do Judiciário brasileiro

Mantida condenação do deputado por peculato e quadrilha

O político foi condenado à pena de treze anos, quatro meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de 66 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato

Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa

No texto, o profissional fez referências à raça e origem da autora e de seu marido, já falecido. Entre outras passagens, descreve o homem como azul de tão preto e afirma que caminhava rengo, falava devagar

Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial

Abonos pecuniários e salariais, participação nos lucros e fundo de garantia, tudo isso terá que ser pago considerando como parte do salário o valor do auxílio-alimentação

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias

A McCann Erickson Publicidade Ltda. deverá indenizar a publicitária que, mesmo recebendo o valor das férias, era proibida de usufruí-las

Trabalhador rural. Trabalho por produção. Adicional. Ausência de prequestionamento.

Intervalo intrajornada de duas horas, fracionado em uma hora para o almoço e uma hora para o café.

Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.

Modalidade de responsabilidade do empregador.

STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ.

A nova execução de título extrajudicial - breves anotações

Elias Marques de Medeiros Neto, Advogado em São Paulo, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, Especialização em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária - CEU /SP, Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP, Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC/SP.